Estatuto do Idoso - bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/estatuto_idoso.pdf
Estatuto da Criança e do Adolescente – redesocialsaopaulo.org.br/downloads/ECA.pdf -
Constituição Federal – www.cursoformacao.com.br/HTMLCF/images/legislacao/.../CF.pdf
Lei Maria da Penha – www.miltonmonti.com.br/arquivos/.../lei_mariadapenha.pdf
Lei ambiental – www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9605.htm -
Código de ética Profissional do AS – www.abepss.org.br/briefing/graduacao/CEP_1993.pdf
Lei de regulamentação da profissão dos AS - www.abepss.org.br/briefing/graduacao/legislacao_lei_8662.pdf